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Gestão pública
O posicionamento da sociedade civil organizada como protagonista da governança colaborativa é o destaque do artigo de Thiago Alvim, publicado na revista Dom Contexto. Para ele, o debate sobre o tema tem sido concentrado nas demandas da administração pública, especificamente pela necessidade de flexibilização dos processos para a prestação de serviços públicos, deixando a sociedade civil em segundo plano como construtora de iniciativas de interesse público. Alvim é mestre em administração pela UFMG, graduado em administração pública pela Fundação João Pinheiro (MG), além de cofundador da Nexo Investimento Social.
A sociedade civil referida por Alvim “se mobiliza e atua independentemente da demanda do poder público, e possui competências e experiências únicas, forjadas no contato direto com a população”. Segundo ele, é muito comum que ela tenha se organizado para atender às demandas da sociedade muito antes de qualquer formulação de políticas públicas para o setor. Alvim cita como exemplo as centenárias Santas Casas, que já atuavam muito antes do SUS. “Na educação, uma infinidade de creches comunitárias se organizou para resolver a necessidade de atendimento da primeira infância, também muito antes da política educacional tratar o tema”, complementa.
A lista que valida o papel protagonista da sociedade civil inclui ainda iniciativas como o Movimento Pró-Creche, de Belo Horizonte, nascido na década de 1970, enquanto o atual Plano Nacional de Educação prevê apenas 50% das crianças atendidas ao final de sua vigência. “Em outras áreas, como o acolhimento dos idosos, o atendimento é quase integralmente ofertado pela iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, enquanto o país ainda carece de uma política nacional de financiamento para o setor. Situação semelhante acontece no tratamento de dependentes químicos”, explica Alvim.
Sociedades civis precisam ser diferenciadas
A replicação dos exemplos citados teria uma modelagem na avalição do articulista e alguns pontos precisariam ser considerados, entre eles a diferenciação das verdadeiras organizações da sociedade civil (OSCs), daquelas criadas pelo próprio estado (braço estatal).
Alvim lembra que as entidades criadas pelo estado para execução de serviços públicos operam com mais flexibilidade, mas dentro do modelo hierárquico da administração pública. O próprio programa de Organizações Sociais do governo federal, no final da década de 1990, foi estruturado a partir da criação de organizações privadas, no formato determinado pelo estado para que pudessem assumir funções antes executadas diretamente pela administração pública.
A perspectiva da governança colaborativa deveria considerar também a reforma do sistema tributário, na avaliação de Alvim. “Nosso ordenamento atual tributa doações e estabelece imunidade e incentivos fiscais setoriais e altamente burocráticos, favorecendo a criação e crescimento de organizações em setores específicos e tornando o empreendedorismo social mais caro em outros. Regras gerais e mais simples seriam muito bem-vindas”, explica.
Parcerias financeiramente sustentáveis
O enquadramento das políticas sociais é o terceiro ponto para fortalecer as verdadeiras sociedades civis organizadas. O problema, segundo Alvim, é que pouco adianta um arcabouço legal geral para a colaboração, pensado a partir das áreas centrais do governo, se as políticas de educação, saúde ou assistência social criarem entraves para a celebração de parcerias. “O caso mais evidente dessas amarras está na legislação da educação. Embora a Constituição Federal defina de forma expressa que os recursos públicos da educação poderão ser transferidos para organizações sem fins lucrativos, a lei que regulamenta o Fundeb – principal fonte de financiamento do setor – limita as parcerias a poucos casos específicos”, detalha.
O quarto ponto de fortalecimento da sociedade civil como parte ativa da governança colaborativa é que as parcerias com o estado precisam ser sustentáveis financeiramente. Para Alvim, elas não podem ser deficitárias e devem gerar excedentes de livre aplicação, conforme as necessidades da organização. “Nada mais óbvio do que dizer que uma parceria não deveria ser deficitária, mas não é o que se observa na prática. É muito comum que o poder público simplesmente ignore estudos prévios de custos e estabeleça tabelas de preços com valores insuficientes para prestação dos serviços”, explica.
