• A reforma administrativa é um processo contínuo e estrutural que visa modernizar o funcionamento do Estado, alinhando-o aos interesses da sociedade com eficiência e custo aceitável.
  • O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados debate questões estruturais como sistema de carreiras, vínculos, remunerações e gestão meritocrática, buscando superar disfunções e desalinhamentos institucionais.
  • A participação ativa da sociedade civil e instituições como a Fundação Dom Cabral é essencial para garantir uma reforma que fortaleça o Estado, proteja princípios democráticos e qualifique políticas públicas.
Resumo supervisionado por jornalista.

Recentemente, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho (GT) para elaborar uma proposta de reforma administrativa. 

O termo Reforma administrativa é uma denominação popular para um conjunto de medidas cujo objetivo é melhorar o funcionamento do Estado, proporcionando incentivos para que as organizações públicas se voltem aos interesses da sociedade, com um custo aceitável. 

Por um lado, a reforma administrativa é um processo contínuo, tema perene, que ocorre na atuação gradual das áreas governamentais responsáveis pelas políticas públicas de gestão: planejamento, avaliação de políticas públicas, gestão de pessoas, gestão de suprimentos, governo digital e organização governamental, entre outros. 

Por outro ângulo, de tempos em tempos, intensifica-se o debate em torno da necessidade de mudanças mais estruturais e abrangentes. Isto se justifica porque há limitações estruturais que não podem ser tratadas de forma gradualista e incremental, mas, também, porque há problemas nas áreas citadas acima, as quais estão muito correlacionados – o que impõe uma visão sistêmica e uma atuação integradora. 

Questões estruturais

Dentre as questões estruturais estão o sistema de carreiras, vínculos e remunerações, que se tornou anacrônico, disfuncional e injusto. Incluem-se também a necessidade de adotar modelos robustos de gestão do desempenho e de ocupação de cargos gerenciais, segundo requisitos meritocráticos. 

A organização governamental também padece de muitas disfunções, tais como a proliferação de tipos de personalidades jurídicas e o nivelamento da autonomia gerencial. O modelo de gestão do desempenho institucional não está integrado a um planejamento governamental. Estas limitações e lacunas promovem significativo desalinhamento de resultados e baixo aproveitamento de recursos. 

As soluções para estes problemas vêm sendo debatidas há anos, capitaneadas pela sociedade civil (com destaque para a atuação do Instituto República e o Movimento Pessoas à Frente), com a presença da academia. A Fundação Dom Cabral (FDC) tem tido uma atuação essencial neste processo, aportando dados, estudos e a interlocução com professores da área de gestão pública. 

A FDC também esteve presente nas reuniões técnicas e audiências do GT da Câmara, trazendo contribuições relevantes ao diagnóstico de problemas e modelagem de soluções, em linha com a atuação do Centro de Gestão Pública e do projeto Imagine Brasil.

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A nova fase da reforma administrativa no Congresso apresenta avanços metodológicos e um discurso mais comprometido com a escuta social. O GT tem a oportunidade de construir um novo pacto em torno da administração pública. Para isso, é fundamental que a sociedade civil permaneça atenta, participativa e crítica. 

A verdadeira reforma administrativa será aquela capaz de fortalecer o Estado, proteger os princípios democráticos e qualificar a entrega de políticas públicas. 

Concluir essa etapa com responsabilidade, diálogo e compromisso com resultados pode tornar essa reforma diferente das anteriores. Mais do que mudar regras, trata-se de fortalecer o Estado e qualificar a entrega de serviços à população. Nesse caminho, a contribuição permanente FDC tem sido fundamental, reunindo conhecimento técnico e compromisso com a gestão pública de qualidade.

* Renata Vilhena e Humberto Martins, professores da Fundação Dom Cabral (FDC)

Dúvidas mais comuns

A reforma administrativa é um conjunto de medidas que visam modernizar a administração pública, tornando-a mais eficiente e alinhada aos interesses da sociedade. Ela busca melhorar o funcionamento do Estado por meio de mudanças no sistema de carreiras, vínculos, remunerações, gestão de desempenho e organização governamental, promovendo meritocracia e redução de privilégios.

A reforma administrativa de 2025 afetará principalmente os futuros servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (federal, estadual e municipal). Ela prevê novas regras para contratação, remuneração, estabilidade e avaliação de desempenho, além de impactar servidores atuais indiretamente, com mudanças na mobilidade e fim de algumas vantagens.

As principais mudanças incluem a criação de uma tabela salarial única para reduzir disparidades, novos tipos de contrato temporário, avaliação de desempenho mais rigorosa com possibilidade de demissão por baixo desempenho, fim das férias estendidas para algumas categorias, concursos nacionais unificados e controle de gastos nos três poderes.

A reforma exige um dimensionamento prévio da necessidade de pessoal antes da realização dos concursos, prioriza carreiras transversais para atuação em vários órgãos, fortalece o Concurso Nacional Unificado, vincula progressão na carreira à avaliação de desempenho e limita cargos em comissão, mantendo o concurso como principal forma de ingresso.

Com a aprovação do regime CLT para novos servidores públicos, será possível contratar profissionais com carteira assinada sem a garantia de estabilidade no cargo, diferente do regime estatutário tradicional que prevê estabilidade e planos de carreira definidos. Essa mudança visa flexibilizar a contratação e modernizar a gestão de pessoal.

A reforma administrativa é um processo contínuo porque envolve melhorias graduais e permanentes em várias áreas da gestão pública, como planejamento, avaliação de políticas, gestão de pessoas e governo digital. Além disso, de tempos em tempos, debates mais estruturais são necessários para superar limitações que não podem ser resolvidas apenas por mudanças incrementais.

A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que a reforma administrativa seja legítima, transparente e alinhada aos interesses sociais. O diálogo e a escuta social ajudam a construir um pacto em torno da administração pública que fortaleça o Estado, proteja princípios democráticos e qualifique a entrega de políticas públicas.